COOPERSEG

Prestação de serviços de qualidade com competência, agilidade e especialização.

Legislação

A Cooperseg está constituída devidamente na forma de Cooperativa Trabalho, através da Lei Federal nº 5.764/71, estando sujeita a fiscalização de orgãos governamentais, inscrita no C.N.P.J.:03.048.975/0001-88.

Lei nº 5.764 de 16/12/71

Define a Politíca Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativistas e dá outras providências.

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Art. 4º

"As cooperativas são sociedades de pessoas, com a forma e natureza jurídica próprias, de natureza sociedades pelas seguintes características. (De I à XI).

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Art. 90º

"Qualquer que seja o tipo de Cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados."

Constituição Federal de 1988

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Art. 5º

Incluso XVII, e,

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Art. 174º

Parágrafo 2º - " A lei aprovará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo."

Decreto nº 611/92

Em seu inciso IV, ficou estabelecido que o cooperado é um trabalhador autonômo (não sujeito `a emissão de "RPA", posto que a Cooperativa, emite fatura dos serviços em questão, como documento fiscal para contabilização do cliente).

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Lei nº 8949 de 09/12/94

Acrescentou o parágrafo único no artigo 442 da CLT, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - " Qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade Cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela."

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"Cooperativismo é a união de pessoas voltadas para um objetivo comum e sem fins lucrativos, é deixar o individualismo através da cooperação mútua."

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